<em>Jogo de palavras...</em>
De forma não surpreendente, continuamos a comprovar como é enorme a desfaçatez e o cinismo com que alguns «cronistas da praça» insistem em mistificar o real significado da proposta de tratado da União Europeia, branqueando as políticas de classe aí consignadas e o seu profundo conteúdo anti-social, mesmo que intencionalmente dissimulado na dita «economia social de mercado» e noutras expressões ilusórias e falaciosas do mesmo estilo com que intentam ocultar o capitalismo.
No momento em que as políticas e orientações da UE apontam como um dos seus objectivos primordiais o desmantelamento do dito «modelo social europeu» em todas as suas vertentes (veja-se a política de direita em Portugal, agora protagonizada e realizada pelo PS), tais cronistas pretendem passar a ideia de que a proposta de tratado viria, afinal, «reforçá-lo» - o que é uma autêntica e desavergonhada intrujice!
Por exemplo, escreve-se que adviria um pretenso progresso na «dimensão social» da UE pela inclusão no tratado de um protocolo sobre os denominados «serviços de interesse geral» (SIG), o que conferiria «uma base jurídica reforçada para a salvaguarda dos serviços essenciais ao “modelo social europeu”». No entanto, tal enunciação é apenas um jogo de palavras que esconde uma enorme manipulação. Se não vejamos...
Tratado versus ataque
aos serviços públicos
O protocolo sobre os SIG (assim como os artigos do tratado que se lhe referem) apenas tem como objectivo integrar os serviços públicos (nacionais) no mercado único (supranacional) da UE. Isto é, aplicar as regras comunitárias de concorrência aos serviços públicos (nacionais) após a sua liberalização, ou seja, após a abertura gradual destes serviços à concorrência em cada um dos países que integram a UE.
Como claramente explica a Comissão Europeia (1), o que se pretende é o «estabelecimento de um quadro europeu transparente e fiável» para os (novos) mercados que vão desde a «energia, as telecomunicações, os transportes, a radiodifusão e os serviços postais, à educação, abastecimento de água, gestão de resíduos, serviços de saúde e serviços sociais», através da criação de instrumentos jurídicos diferenciados.
Ou seja, o que se pretende é regulamentar as regras de concorrência ao nível da UE relativamente aos ditos SIG (depois de desmantelados e destruídos os serviços públicos), isto é, à «subcontratação de serviços antes prestados directamente pelos poderes públicos», à adjudicação de contratos públicos, de auxílios estatais e ao estabelecimento de parcerias público-privadas.
O objectivo explicitado pela Comissão Europeia é a criação de «um mercado interno aberto e competitivo», limitando o «âmbito da intervenção pública» a um mero papel «regulador», que deverá ser exercido pelas ditas «entidades reguladoras nacionais».
Concluindo, a Comissão Europeia considera que «o efeito conjugado destas mudanças é colocar sob a alçada do direito comunitário um número crescente de actividades diárias dos serviços sociais consideradas de natureza económica», isto é, praticamente todos os serviços públicos.
Deste modo, o reforço proposto no tratado da comunitarização dos serviços públicos (transformados em SIG), não visa a sua defesa ou promoção, mas exactamente o contrário, isto é, o seu controlo por parte dos grandes grupos económico-financeiros ao nível da UE, através do ataque à propriedade pública da prestação de serviços fundamentais e à administração pública que os deverá assegurar, assim como ao seu carácter democrático, procurando subtrair da competência de cada povo, ou seja, da sua soberania nacional, o controlo e a decisão sobre estas questões cruciais, que passam a serem decididas ao nível supranacional pelas instituições da UE, segundo interesses alheios aos do País.
Tal objectivo significaria em Portugal a prossecução e o reforço do processo de desmantelamento e de destruição dos serviços públicos, pondo em causa a propriedade, e a prestação por entidades públicas, geridas e controladas de forma democrática e soberana pelo e em prol do povo português.
A proposta de tratado significa, assim, mais um golpe contra os serviços públicos conquistados e construídos pelos trabalhadores portugueses após a Revolução de Abril.
Pelo referendo! Não ao Tratado!
No ano que agora inicia, reforça-se a necessidade de esclarecer os trabalhadores e as populações sobre o real significado da proposta de tratado que nos querem impor. Proposta de tratado que, a ser ratificada, teria profundas e negativas consequências para o País e para a Europa.
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(1) Comunicação (2007) 725 sobre “Os serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais de interesse geral: um novo compromisso europeu”, de 20.11.2007
No momento em que as políticas e orientações da UE apontam como um dos seus objectivos primordiais o desmantelamento do dito «modelo social europeu» em todas as suas vertentes (veja-se a política de direita em Portugal, agora protagonizada e realizada pelo PS), tais cronistas pretendem passar a ideia de que a proposta de tratado viria, afinal, «reforçá-lo» - o que é uma autêntica e desavergonhada intrujice!
Por exemplo, escreve-se que adviria um pretenso progresso na «dimensão social» da UE pela inclusão no tratado de um protocolo sobre os denominados «serviços de interesse geral» (SIG), o que conferiria «uma base jurídica reforçada para a salvaguarda dos serviços essenciais ao “modelo social europeu”». No entanto, tal enunciação é apenas um jogo de palavras que esconde uma enorme manipulação. Se não vejamos...
Tratado versus ataque
aos serviços públicos
O protocolo sobre os SIG (assim como os artigos do tratado que se lhe referem) apenas tem como objectivo integrar os serviços públicos (nacionais) no mercado único (supranacional) da UE. Isto é, aplicar as regras comunitárias de concorrência aos serviços públicos (nacionais) após a sua liberalização, ou seja, após a abertura gradual destes serviços à concorrência em cada um dos países que integram a UE.
Como claramente explica a Comissão Europeia (1), o que se pretende é o «estabelecimento de um quadro europeu transparente e fiável» para os (novos) mercados que vão desde a «energia, as telecomunicações, os transportes, a radiodifusão e os serviços postais, à educação, abastecimento de água, gestão de resíduos, serviços de saúde e serviços sociais», através da criação de instrumentos jurídicos diferenciados.
Ou seja, o que se pretende é regulamentar as regras de concorrência ao nível da UE relativamente aos ditos SIG (depois de desmantelados e destruídos os serviços públicos), isto é, à «subcontratação de serviços antes prestados directamente pelos poderes públicos», à adjudicação de contratos públicos, de auxílios estatais e ao estabelecimento de parcerias público-privadas.
O objectivo explicitado pela Comissão Europeia é a criação de «um mercado interno aberto e competitivo», limitando o «âmbito da intervenção pública» a um mero papel «regulador», que deverá ser exercido pelas ditas «entidades reguladoras nacionais».
Concluindo, a Comissão Europeia considera que «o efeito conjugado destas mudanças é colocar sob a alçada do direito comunitário um número crescente de actividades diárias dos serviços sociais consideradas de natureza económica», isto é, praticamente todos os serviços públicos.
Deste modo, o reforço proposto no tratado da comunitarização dos serviços públicos (transformados em SIG), não visa a sua defesa ou promoção, mas exactamente o contrário, isto é, o seu controlo por parte dos grandes grupos económico-financeiros ao nível da UE, através do ataque à propriedade pública da prestação de serviços fundamentais e à administração pública que os deverá assegurar, assim como ao seu carácter democrático, procurando subtrair da competência de cada povo, ou seja, da sua soberania nacional, o controlo e a decisão sobre estas questões cruciais, que passam a serem decididas ao nível supranacional pelas instituições da UE, segundo interesses alheios aos do País.
Tal objectivo significaria em Portugal a prossecução e o reforço do processo de desmantelamento e de destruição dos serviços públicos, pondo em causa a propriedade, e a prestação por entidades públicas, geridas e controladas de forma democrática e soberana pelo e em prol do povo português.
A proposta de tratado significa, assim, mais um golpe contra os serviços públicos conquistados e construídos pelos trabalhadores portugueses após a Revolução de Abril.
Pelo referendo! Não ao Tratado!
No ano que agora inicia, reforça-se a necessidade de esclarecer os trabalhadores e as populações sobre o real significado da proposta de tratado que nos querem impor. Proposta de tratado que, a ser ratificada, teria profundas e negativas consequências para o País e para a Europa.
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(1) Comunicação (2007) 725 sobre “Os serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais de interesse geral: um novo compromisso europeu”, de 20.11.2007
